Dossiê de Estudo: Normas Fundamentais

A Hermenêutica é a ciência que estuda a interpretação das leis, enquanto a Exegese é a análise ou explicação da obra . As leis processuais (CPC/15) têm aplicação obrigatória (norma cogente) . O art. 3º da LINDB consagra o Princípio da Obrigatoriedade: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" .

Nenhum método de interpretação deve ser usado isoladamente . Eles se classificam em três eixos principais :

O Novo CPC (2015) estabelece no Art. 1º que o processo civil será ordenado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais da Constituição Federal . O Art. 8º determina que o juiz deve atender aos fins sociais, bem comum e promover a dignidade humana, observando a proporcionalidade e razoabilidade .

A doutrina, baseada em Robert Alexy, faz uma distinção crucial :

Quando normas entram em rota de colisão, a solução depende da sua natureza jurídica .

1. Conflito entre REGRAS: Solucionado pela operação de subsunção com base nas técnicas de antinomias de Norberto Bobbio :

• Cronologia: Regra posterior derroga anterior .
• Especialidade: Regra especial prevalece sobre a geral .
• Hierarquia: Regra superior prevalece sobre a inferior .

2. Conflito Aparente entre PRINCÍPIOS: A preponderância de um sobre o outro depende do caso concreto através do Sopesamento (Regra da Proporcionalidade formulada por Alexy, adotada no Art. 489, § 2º do CPC) . A análise possui três degraus :

• Adequação: A medida é idônea para atingir o fim? (Ex: Exigir inscrição no conselho de músicos é inconstitucional pois não atinge o fim de controle social ).
• Necessidade: Não há outra medida menos gravosa? (Ex: Síndico que veda acesso a proprietários por Covid-19 fere a necessidade, pois havia meios menos gravosos ).
• Proporcionalidade Estrita: O custo-benefício da medida. (Ex: O STF proibiu a exigência de pesar botijão de gás na venda, pois a proteção do consumidor não autorizava aniquilar a livre iniciativa de mercado ).

O Processo Civil contemporâneo baseia-se diretamente nos mandamentos da Constituição :

• Isonomia (Art. 5º, I): "Todos são iguais perante a lei" . No processo, reflete-se na paridade de tratamento (Art. 7º, CPC), garantindo meios de defesa e ferramentas idênticas às partes (paridade de armas) .
• Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV): Origem na Magna Carta de 1215. Ninguém será privado de liberdade ou bens sem o devido processo legal . Exige respeito às garantias processuais para uma sentença justa .
• Contraditório (Art. 5º, LV): É a constitucionalização do contraditório . Chamado por Leonardo Grecco de "mega-princípio", envolve três poderes às partes :
  1. Ciência (saber o que ocorre) ;
  2. Reação (poder dizer o contrário) ;
  3. Influência (poder de fato de influenciar a decisão do juiz) .

• Inafastabilidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV): A lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (replicado no Art. 3º do CPC) . Exceções constitucionais: Justiça Desportiva e casos de Impeachment . Falta de interesse de agir (ex: não pedir administrativamente antes no INSS) não viola este princípio .
• Juiz Natural (Art. 5º, XXXVII): Proíbe juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos . Garante julgamento por juiz pré-determinado por regras objetivas .
• Duplo Grau de Jurisdição: Embora não explícito com este nome, deriva do direito de recursos e ampla defesa .
• Duração Razoável do Processo (Art. 5º, LXXVIII): Incluído pela EC 45/2004, garante a tramitação ágil . Reforçado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) no direito a ser ouvido em prazo razoável .