Dossiê de Estudo: Jurisdição e Competência

A Jurisdição é uma função do Estado que substitui as partes na solução dos conflitos (do latim iuris dictio – dizer o direito), aplicando o Direito ao caso fático . Ela possui características fundamentais :

• Inércia: O Judiciário precisa ser provocado por uma petição (ele não age sozinho para resolver conflitos civis) .
• Substitutividade: A atividade do Estado-juiz substitui a vontade das partes envolvidas .
• Definitividade: Tem a aptidão única de gerar coisa julgada (decisão imutável) .
• Indelegabilidade: Não pode ser transferida a outro poder do Estado .
• Imparcialidade: O Estado atua de forma desinteressada no mérito do litígio .

A jurisdição, além de inerte, só pode ser prestada nos exatos limites da provocação do autor (Art. 141, CPC) . O juiz não pode dar uma sentença que escape dos pedidos formulados na inicial . O descumprimento do Princípio da Congruência (ou Adstrição) gera sentenças viciadas :

A jurisdição pode ser classificada sob diversos ângulos :

• Quanto à matéria: Penal e não-penal .
• Quanto ao órgão: Superior (Tribunais) e Inferior (primeira instância) .
• Quanto à especialização: Especial (Justiça do Trabalho, Militar, Eleitoral) e Comum (Justiça Federal e Estadual) .

Os pressupostos processuais dividem-se naqueles que garantem que o processo exista e naqueles que garantem que ele seja válido . A doutrina também mapeia requisitos Negativos (que não podem existir para o processo seguir validamente) :

• Perempção: Quando o autor abandona a causa três vezes (Art. 485, III e V). Impede de propor nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto .
• Litispendência: Quando já existe uma ação idêntica em curso (mesmas partes, pedido e causa de pedir) .
• Coisa Julgada: Ação idêntica que já foi decidida sem cabimento de recurso .
• Convenção de Arbitragem: Se as partes pactuaram usar um árbitro (e o réu alegar isso na contestação), o juiz estatal está impedido de julgar a lide .

Derivado de competentia (estar apto para), a competência é a "medida da jurisdição". Todo juiz tem jurisdição, mas nem todo juiz tem competência para um caso específico. É o rol de atribuições fixado pela CF/88, pelo CPC e pelas leis de organização para julgar uma demanda .

Para achar exatamente qual juiz julgará a causa, deve-se passar por 7 funis :

1. Jurisdição Nacional ou Internacional: Se o réu for domiciliado no Brasil ou o fato/obrigação ocorreu aqui, a competência é brasileira . Uma ação tramitando no exterior não induz litispendência automática aqui . (Cuidado com a eleição de foro exclusivo internacional do Art. 25) .
2. Competência dos Tribunais Superiores: Verificar se a CF manda a ação começar direto no STF ou STJ (ex: Mandado de Segurança contra Ministro de Estado vai para o STJ) .
3. Justiça Competente (Especial x Comum): Ação trabalhista vai para a Justiça do Trabalho. Se houver interesse da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais (exceto acidentes de trabalho e falências), vai para a Justiça Federal . O resto é competência Residual (Estadual) .
4. Competência Originária do Tribunal: Começa em primeira instância ou direto no Tribunal? (ex: Ação Rescisória começa no próprio Tribunal - Art. 966) .
5. Competência Territorial (Foro): A regra (Art. 46) é que a ação será proposta no foro do domicílio do réu . Se for direito real sobre imóveis, é foro da situação da coisa (Art. 47) .
6. Competência de Juízo: Lei de organização estadual (é na Vara de Família? Fazenda Pública? Sucessões?) .
7. Competência Recursal: Qual o tribunal competente para processar um eventual recurso?

A força das regras de competência divide-se em dois eixos vitais do processo :