Dossiê de Estudo: Teoria da Ação

A Ação é o direito subjetivo e público de invocar o exercício da tutela jurisdicional do Estado, para que este solucione um conflito de interesses.

O Brasil adotou a Teoria Eclética (Liebman) combinada com a Teoria da Asserção: o direito de ação é autônomo (não depende de você ter razão no mérito), mas ele não é incondicionado. Para que a ação exista validamente e o mérito seja julgado, é necessário o preenchimento prévio das Condições da Ação.

No CPC/1973 haviam três condições da ação. O novo CPC/2015 excluiu a "possibilidade jurídica do pedido" (que passou a ser analisada como mérito/improcedência liminar) e manteve apenas duas condições obrigatórias (Art. 17):

Toda ação possui um "DNA" que a diferencia de qualquer outra no universo jurídico. Se duas ações tiverem exatamente o mesmo DNA, haverá Litispendência ou Coisa Julgada. Os elementos são três:

• 1. Partes: Autor (quem pede) e Réu (em face de quem se pede).
• 2. Causa de Pedir (Causa Petendi): Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.
• 3. Pedido (Petitum): O bem da vida que se deseja alcançar (o objeto da ação).

O Brasil adotou a Teoria da Substanciação: o autor é obrigado a narrar os fatos na inicial de forma clara, pois são eles (e não apenas o fundamento legal) que delimitam a demanda. A causa de pedir se biparte em:

• Causa de pedir Próxima: São os fundamentos jurídicos (a violação do direito, a relação jurídica material). Atenção: Fundamento jurídico não é apenas citar o artigo de lei!
• Causa de pedir Remota: São os fatos geradores que baseiam a pretensão (a história, o acidente, o inadimplemento).

O pedido é o fim almejado pela Ação. O juiz ficará estritamente vinculado a ele (Princípio da Congruência). O pedido também se divide:

• Pedido Imediato: É a providência jurisdicional em si que o autor quer do juiz (Uma sentença condenatória? Declaratória? Constitutiva?).
• Pedido Mediato: É o bem da vida almejado (O carro? O valor do aluguel? A anulação do contrato?).

O pedido imediato (a providência jurisdicional pedida ao juiz, vista na Fase 05) é justamente o critério que classifica as ações em cinco grandes espécies:

• Declaratória: busca apenas certificar a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (ou a falsidade de um documento). Não condena, não constitui — só declara. Ex: ação para declarar que um contrato é nulo.
• Constitutiva: cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. Ex: ação de divórcio, que extingue o vínculo conjugal.
• Condenatória: além de certificar o direito, impõe ao réu uma prestação (dar, fazer, não fazer ou pagar), abrindo caminho para a execução. Ex: ação de cobrança.
• Mandamental: contém uma ordem do juiz para que o próprio réu (ou um terceiro) cumpra a decisão sob pena de sanção, sem depender de um processo de execução autônomo. Ex: mandado de segurança.
• Executiva lato sensu: a satisfação do direito ocorre dentro do próprio processo de conhecimento, por atos materiais do juiz, sem a necessidade de uma fase de execução separada. Ex: ação de despejo, ação reivindicatória.